AREsp 2268125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e demonstrativa, a incidência da Súmula 284/STF nem indicou quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação e mantendo-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Ônus Da Impugnação Específica, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Ônus Da Impugnação Específica Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão
  3. 3 Caracterização de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais tidos por violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e demonstrativa, a incidência da Súmula 284/STF nem indicou quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação e mantendo-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos