AREsp 2510150 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente deixou de rebater a Súmula 283/STF — razão pela qual, com fundamento nos arts. indicados do CPC e do Regimento Interno do STJ e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RAMILSON DA CONCEIÇÃO MACHADO GOMES (ou RAMILSON DA CONCEIÇÃO MACHADO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos E Processos Recursais Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

RAMILSON DA CONCEIÇÃO MACHADO GOMES (ou RAMILSON DA CONCEIÇÃO MACHADO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos obsta o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente deixou de rebater a Súmula 283/STF — razão pela qual, com fundamento nos arts. indicados do CPC e do Regimento Interno do STJ e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.