AREsp 2497412 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não atacou especificamente o óbice da Súmula 83/STJ, tornando aplicável a Súmula 182/STJ e obstruindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 impugnação do óbice consistente na Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não atacou especificamente o óbice da Súmula 83/STJ, tornando aplicável a Súmula 182/STJ e obstruindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.