HC 897465 - DECISAO

HC 897465 - DECISAO

Não conheço do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, com amparo em precedentes e no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANDREY SILVA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Impetrado Em Seu Favor
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Busca Pessoal, Agravo Regimental, Art. 545 Do CPC
Habeas Corpus Direito Processual Penal Recursos Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Busca Pessoal Agravo Regimental Art. 545 Do CPC

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Parties

ANDREY SILVA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Impetrado Em Seu Favor

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Nulidade da busca pessoal alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, com amparo em precedentes e no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.