AREsp 1233477 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que se aplicou a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo nessa hipótese.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões, Art. 489, § 1º Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Art. 489, § 1º Do CPC

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter da decisão do tribunal de origem quanto à fundamentação (art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação (art. 93, IX, CF e art. 11 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que se aplicou a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo nessa hipótese.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.