AREsp 2602552 - ACORDAO

AREsp 2602552 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, não é possível sanar essa deficiência no agravo regimental sem incorrer em inovação recursal vedada pela preclusão.

Parties
Agravante: DANILO GOUVEIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO GOUVEIA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação recursal
  3. 3 Impossibilidade de complementar fundamentação em sede de agravo regimental por configurar inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, não é possível sanar essa deficiência no agravo regimental sem incorrer em inovação recursal vedada pela preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.