AREsp 2569868 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VANATUS IZUCHUKWU UZOMEFUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

VANATUS IZUCHUKWU UZOMEFUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e consequente impossibilidade de conhecimento do agravo regimental
  3. 3 limites ao pleito de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.