AREsp 2520040 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Claudette Appel Waldman
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (acórdão Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
Claudette Appel Waldman
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (acórdão Colegiado)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ
- 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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