AREsp 2604341 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula n. 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas.
- Parties
- Agravante: JAIR ALVES LUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Agravoregmental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recursos
Case Brief
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Parties
JAIR ALVES LUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravoregmental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula n. 182/STJ
- 2 Alegação de ofensa ao conjunto probatório e não incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula n. 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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