AREsp 2448957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão integrativo, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a matéria demandaria revolvimento probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ e a questão atinente a precedente repetitivo (Tema 355/STJ) compete ao Tribunal de origem, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; por fim, não se admite em Recurso Especial a alegação de ofensa direta à Constituição que usurpe competência do STF.

Parties
Agravante: TCI BPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Tema 355/stj, Precedentes Repetitivos
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Arts. 489 E 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

TCI BPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os Embargos de Declaração estavam desprovidos de fundamentação
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão integrativo, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a matéria demandaria revolvimento probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ e a questão atinente a precedente repetitivo (Tema 355/STJ) compete ao Tribunal de origem, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; por fim, não se admite em Recurso Especial a alegação de ofensa direta à Constituição que usurpe competência do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial