AREsp 2531750 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou a fundamentação de incidência da Súmula n. 7/STJ; por isso aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ. Foi também majorado em 10% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DIADEMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou a fundamentação de incidência da Súmula n. 7/STJ; por isso aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ. Foi também majorado em 10% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fls. 72 e 136), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.