AREsp 2499691 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ; por essa razão manteve-se a decisão de não conhecer o recurso, sem aplicação da multa recursal por inexistir prova de intuito protelatório.

Parties
Agravante: TRANSPORTES CECCATO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

TRANSPORTES CECCATO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ apontado no juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade (afastada no caso) de aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ; por essa razão manteve-se a decisão de não conhecer o recurso, sem aplicação da multa recursal por inexistir prova de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.