AREsp 2496135 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; preenchidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015 e omitida a fixação de honorários na decisão monocrática, o colegiado majorou ex officio a verba sucumbencial em 10%, totalizando 13,2% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: GUILHERME PEGORARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Virtual Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido, com majoração de honorários sucumbenciais
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GUILHERME PEGORARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Virtual Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Cabimento e majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; preenchidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015 e omitida a fixação de honorários na decisão monocrática, o colegiado majorou ex officio a verba sucumbencial em 10%, totalizando 13,2% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido, com majoração de honorários sucumbenciais

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10%, incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, totalizando 13,2% do valor da causa, em favor da parte recorrida.