AREsp 2505561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e articulada o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (fundado na Súmula 735/STF), configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA SEMENTES TALISMÃ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 300 Do Cpc/15, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Recursos Especial Tutela Provisória Súmula 182/stj Súmula 735/stf Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 300 Do Cpc/15 +1 more

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Parties

AGROPECUÁRIA SEMENTES TALISMÃ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência e aplicação analógica da Súmula 735/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quando a tese exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e articulada o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (fundado na Súmula 735/STF), configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por seus próprios fundamentos