AREsp 2374165 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que, por analogia, incide a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/15 sem oposição de embargos de declaração atrai a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à natureza fiscal da multa administrativa e sua não submissão aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação diante da ausência de embargos de declaração em face do aresto recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que, por analogia, incide a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/15 sem oposição de embargos de declaração atrai a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que não conheceu do agravo