AREsp 2539103 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial o óbice da Súmula 83/STJ; diante da violação ao dever de dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido, conforme precedentes do STJ.

Parties
Exequente / Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
agravo interno desprovido; provimento negado
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Exequente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 83/STJ e, por consequência, da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos de dialeticidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial o óbice da Súmula 83/STJ; diante da violação ao dever de dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; provimento negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial