AREsp 2542403 - ACORDAO

AREsp 2542403 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos relevantes da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, incorrendo na vedação consagrada pela Súmula 182/STJ e na violação do princípio da dialeticidade; além disso, não ficou demonstrado caráter manifestamente abusivo do recurso que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/15.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO DA CUNHA; Agravante: VIVALDA TAVARES DA CUNHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.042 Do Cpc/15, Art. 1.021, §4º Do Cpc/15, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.042 Do Cpc/15 Art. 1.021, §4º Do Cpc/15 Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FRANCISCO DA CUNHA

Agravante

VIVALDA TAVARES DA CUNHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Verificação de afronta ao art. 1.022 do CPC como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos relevantes da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, incorrendo na vedação consagrada pela Súmula 182/STJ e na violação do princípio da dialeticidade; além disso, não ficou demonstrado caráter manifestamente abusivo do recurso que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/15.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial