AREsp 2507802 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, deixando de enfrentar a incidência da Súmula 182/STJ, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 em observância ao princípio da dialeticidade; assim mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Posse E Reintegração De Posse Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, deixando de enfrentar a incidência da Súmula 182/STJ, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 em observância ao princípio da dialeticidade; assim mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.