AREsp 2553552 - ACORDAO
Por não ter impugnado de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (baseado na Súmula n. 7/STJ), aplicou-se o óbice da Súmula n. 182/STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial e, consequentemente, negado provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: OLTAIR ALVES DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Negar Provimento)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
OLTAIR ALVES DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Negar Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação pormenorizada de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas pelo recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (baseado na Súmula n. 7/STJ), aplicou-se o óbice da Súmula n. 182/STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial e, consequentemente, negado provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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