EAREsp 2504914 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e integral, o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, não cumprindo o ônus recursal de demonstrar superação jurisprudencial ou distinção fática.
- Parties
- Agravante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma; Decisão Final De Negar Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão E Inovação Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
União
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma; Decisão Final De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Necessidade de demonstração de superação jurisprudencial ou distinção fática para afastar aplicação de súmula
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e integral, o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, não cumprindo o ônus recursal de demonstrar superação jurisprudencial ou distinção fática.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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