AREsp 2521550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, cabendo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JULIANO PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processual Penal Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JULIANO PRESTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de contrapor argumentos do recurso especial às conclusões do acórdão recorrido quando o recurso foi inadmitido por súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, cabendo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental