EAREsp 2522521 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, por isso, não é possível conhecer do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar que precedente citado não se aplica ou que a jurisprudência desta Corte não está pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido
  3. 3 impropriedade de impugnação tardia e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, por isso, não é possível conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.