AREsp 2558742 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantém-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e nega-se provimento ao agravo interno; não se verifica hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Multa Recursal (art. 1.021 Cpc)
Processo Civil Recursos Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Responsabilidade Civil +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e a vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantém-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e nega-se provimento ao agravo interno; não se verifica hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ