AREsp 2309066 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF, e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento nas razões do agravo interno, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC, com apoio do art. 932, III do CPC.

Parties
Agravante: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido (terceira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Inadmissibilidade Por Óbice Processual
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 932, III Do CPC Inadmissibilidade Por Óbice Processual

Case Brief

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Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.021, § 1º e 932, III do CPC para não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF, e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento nas razões do agravo interno, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC, com apoio do art. 932, III do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.