AREsp 2499637 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem — em especial o fundamento relativo ao não cabimento de recurso especial que alega ofensa a dispositivo constitucional — razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: PEDRO JORGE VIEIRA; Agravada: autarquia agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Previdenciário Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

PEDRO JORGE VIEIRA

Agravante

autarquia agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Não cabimento de recurso especial que alega ofensa a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem — em especial o fundamento relativo ao não cabimento de recurso especial que alega ofensa a dispositivo constitucional — razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.