AREsp 2558783 - ACORDAO

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Não conhecem os embargos de declaração porque a parte interpôs dois recursos contra a mesma decisão (agravo interno e embargos de declaração), sendo o segundo obstado pelo princípio da unirrecorribilidade recursal e pela ocorrência de preclusão consumativa, além da aplicação da Súmula 182/STJ quando inexiste impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Embargada: DOMINGAS MARQUES DE ALMEIDA REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Rescisão Contratual, Indenização, Prequestionamento
Civil Processual Civil Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Rescisão Contratual Indenização Prequestionamento

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Embargante

DOMINGAS MARQUES DE ALMEIDA REGO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Interposição de agravo interno e embargos de declaração contra a mesma decisão
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecem os embargos de declaração porque a parte interpôs dois recursos contra a mesma decisão (agravo interno e embargos de declaração), sendo o segundo obstado pelo princípio da unirrecorribilidade recursal e pela ocorrência de preclusão consumativa, além da aplicação da Súmula 182/STJ quando inexiste impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração de fls. 629-644.