AREsp 2597547 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), descumprindo o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC, o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação subsidiária por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigação de atacar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), descumprindo o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC, o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.