AREsp 2527092 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência citada.
- Parties
- Agravante: ODILSON ABADIO DE RESENDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ODILSON ABADIO DE RESENDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Cumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência citada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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