AREsp 2527092 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ODILSON ABADIO DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ODILSON ABADIO DE RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Cumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.