AREsp 2542858 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), limitando-se a reiterar alegações genéricas, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: IMOBILIÁRIA CRUZEIRO DO SUL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Case Brief
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Parties
IMOBILIÁRIA CRUZEIRO DO SUL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), limitando-se a reiterar alegações genéricas, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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