AREsp 2504167 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), em afronta ao dever de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: COLIGADOS TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

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Parties

COLIGADOS TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), em afronta ao dever de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.