AREsp 2489720 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC, de modo que a ausência de impugnação específica autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, § 1º, CPC; art. 932, III, CPC)
  3. 3 Discussão sobre possibilidade de sequestro de numerário/penhora de ativos financeiros e alegada violação do art. 536, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC, de modo que a ausência de impugnação específica autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno