AREsp 2540743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não apresentaram argumentos novos aptos a afastar a aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF.

Parties
Exequente: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS; Executado/agravante: FRANCISCO ALOISIO MARTINS ROMEIRO; Executado/agravante: MARIA LUIZA LEME LUPPI ROMEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Execução Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Decisão De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Exequente

FRANCISCO ALOISIO MARTINS ROMEIRO

Executado/agravante

MARIA LUIZA LEME LUPPI ROMEIRO

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 282/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática/probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não apresentaram argumentos novos aptos a afastar a aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.