AREsp 2576530 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice previsto no verbete n. 182 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental e do recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de provas citada em precedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice previsto no verbete n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.