AREsp 2534422 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (decisão fundamentada na ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), sendo aplicáveis, por analogia e diretriz jurisprudencial, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que o agravo interno não atende ao ônus de impugnação específica exigido.

Parties
Agravante: VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Agravante: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA.; Agravada/agravante (consta Como Parte Recorrente No Relatório): GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/06/2024 a 17/06/2024) Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Deficiência De Fundamentação, Arts. 1.021 E 932 Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Deficiência De Fundamentação Arts. 1.021 E 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

GAFISA S.A.

Agravada/agravante (consta Como Parte Recorrente No Relatório)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/06/2024 a 17/06/2024) Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial (obstáculo da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (decisão fundamentada na ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), sendo aplicáveis, por analogia e diretriz jurisprudencial, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que o agravo interno não atende ao ônus de impugnação específica exigido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.