AREsp 2546308 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, e considerando a jurisprudência sobre as Súmulas 7 e 83/STJ.
- Parties
- Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
- 3 Necessidade de demonstração, no agravo, de que a matéria não exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, e considerando a jurisprudência sobre as Súmulas 7 e 83/STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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