AREsp 2499762 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a vedação prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 em razão do descumprimento do ônus da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ARINDA PIACENTINI DE OLIVEIRA E OLIVEIRA e outros; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Ônus Da Dialeticidade Agravo Interno

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Parties

ARINDA PIACENTINI DE OLIVEIRA E OLIVEIRA e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a vedação prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 em razão do descumprimento do ônus da dialeticidade recursal.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.