AREsp 2546490 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação genérica à Súmula 7/STJ não atendeu ao ônus de demonstrar, com referência às premissas fáticas admitidas, que seria possível enfrentar as teses recursais sem revolver matéria fático-probatória, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação genérica à Súmula 7/STJ não atendeu ao ônus de demonstrar, com referência às premissas fáticas admitidas, que seria possível enfrentar as teses recursais sem revolver matéria fático-probatória, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.