RMS 61089 - ACORDAO

RMS 61089 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, devendo incidir a Súmula n. 182 do STJ em conjunto com o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, c.c. art. 1021 do CPC/2015, sendo as matérias suscitadas reiteradas e já superadas nas instâncias anteriores.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE GOIÁS - ANOREG-GO; Agravado: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Ordinário / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Delegação Da Execução De Concurso Público, Competência Da Comissão De Concurso
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Delegação Da Execução De Concurso Público Competência Da Comissão De Concurso

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE GOIÁS - ANOREG-GO

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Ordinário / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Delegação da execução de certame público a instituição de ensino superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, devendo incidir a Súmula n. 182 do STJ em conjunto com o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, c.c. art. 1021 do CPC/2015, sendo as matérias suscitadas reiteradas e já superadas nas instâncias anteriores.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.