AREsp 2484466 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o REsp, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Imunidade Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 1021, §2º Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Imunidade Tributária Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932 Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 1021, §2º Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação das razões de inadmissão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o REsp, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial