AREsp 2465839 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão que indeferiu a admissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrado que os precedentes invocados na decisão agravada são inaplicáveis ou superados, de modo que se mantém a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ GONZAGA DE SOUZA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

LUIZ GONZAGA DE SOUZA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão que indeferiu a admissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrado que os precedentes invocados na decisão agravada são inaplicáveis ou superados, de modo que se mantém a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.