AREsp 2515766 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido mas negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice à admissibilidade do agravo (Súmula 182/STJ); ademais, as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas ou interpretação de norma infralegal fora do conceito de lei federal, incidindo a Súmula 7/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial; por fim, argumentos novos trazidos apenas no agravo interno caracterizam inovação recursal e são inadmissíveis por preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (acórdão), Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Inovação Recursal, Prescrição
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Inovação Recursal Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (acórdão), Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 Vedação à inovação recursal no agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido mas negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice à admissibilidade do agravo (Súmula 182/STJ); ademais, as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas ou interpretação de norma infralegal fora do conceito de lei federal, incidindo a Súmula 7/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial; por fim, argumentos novos trazidos apenas no agravo interno caracterizam inovação recursal e são inadmissíveis por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.