AREsp 1863969 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7), o que ensejou a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; argumentação genérica não atende ao ônus de demonstrar que o exame do recurso pode ser feito sem revolvimento probatório.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração concreta de que não há revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7), o que ensejou a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; argumentação genérica não atende ao ônus de demonstrar que o exame do recurso pode ser feito sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.