AREsp 2533701 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BERTILLE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BERTILLE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Natureza da decisão que não admite recurso especial (dispositivo único) e necessidade de impugnação integral)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.