AREsp 2502628 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o entendimento firmado pela Corte Especial de que tal decisão é indivisível e deve ser atacada integralmente no Agravo em Recurso Especial; por isso manteve-se a inadmissão do Recurso Especial (decisão monocrática).

Parties
Agravante: FLAVIA SOKELAND FREITAS e outros; Agravado: UNIÃO FEDERAL; Militar Falecido (de Cujus): Luiz Fernando Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prescrição, Decreto 20.910/32, Princípio Da Actio Nata, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prescrição Decreto 20.910/32 Princípio Da Actio Nata Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FLAVIA SOKELAND FREITAS e outros

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Luiz Fernando Freitas

Militar Falecido (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Momento adequado para impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o entendimento firmado pela Corte Especial de que tal decisão é indivisível e deve ser atacada integralmente no Agravo em Recurso Especial; por isso manteve-se a inadmissão do Recurso Especial (decisão monocrática).

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial.