REsp 2076820 - ACORDAO

REsp 2076820 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram o não conhecimento do recurso especial (fundamentação fundada nas Súmulas 283 e 284 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, a impugnação genérica é insuficiente, e a preclusão consumativa impede que tal deficiência seja corrigida no agravo interno.

Parties
Agravante: DIAS, BRASIL E SILVEIRA ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Impugnação Da Fundamentação, Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Impugnação Da Fundamentação Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIAS, BRASIL E SILVEIRA ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o agravo interno suprir deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 do STJ e 283 e 284 do STF
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram o não conhecimento do recurso especial (fundamentação fundada nas Súmulas 283 e 284 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, a impugnação genérica é insuficiente, e a preclusão consumativa impede que tal deficiência seja corrigida no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.