AREsp 2539450 - DECISAO

AREsp 2539450 - DECISAO

Deferiu-se o agravo interno porque a agravante impugnou de forma específica o óbice representado pela Súmula n. 83/STJ e demonstrou, segundo seu entendimento, a inaplicabilidade dos precedentes indicados, inclusive juntando precedentes posteriores ou contemporâneos, razão pela qual a decisão monocrática foi reconsiderada e os autos retornam para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RENAULT DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno, Reconsideração
Processo Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno Reconsideração

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Parties

RENAULT DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial diante de óbice sumular
  3. 3 aplicabilidade de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo interno porque a agravante impugnou de forma específica o óbice representado pela Súmula n. 83/STJ e demonstrou, segundo seu entendimento, a inaplicabilidade dos precedentes indicados, inclusive juntando precedentes posteriores ou contemporâneos, razão pela qual a decisão monocrática foi reconsiderada e os autos retornam para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1.289-1.290
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial