AREsp 2269454 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Tributário Administrativo Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ por suposto revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.