AREsp 2536728 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada fundamentou-se na incidência da Súmula 281/STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial interposto de decisão monocrática sem esgotamento de recursos no Tribunal de origem.

Parties
Agravante: G S D E OUTRO; Agravado: AUTO RA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 281/stf Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

G S D E OUTRO

Agravante

AUTO RA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 281/STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial interposto de decisão monocrática sem esgotamento de recursos no tribunal de origem
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada fundamentou-se na incidência da Súmula 281/STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial interposto de decisão monocrática sem esgotamento de recursos no Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno