AREsp 2502400 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (divergência não comprovada, tese recursal inovadora e óbice da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: NEURO INACIO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Quarta Turma Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.042, Caput
Processo Civil Execução Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.042, Caput, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NEURO INACIO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Quarta Turma Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao não conhecimento de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Impossibilidade de conhecer recurso que traz tese recursal inovadora e divergência não comprovada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (divergência não comprovada, tese recursal inovadora e óbice da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por NEURO INACIO SOUZA