AREsp 2568974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; não houve demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência / Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência / Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; não houve demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.